Quem paga o salário no afastamento por medida protetiva: divisão entre empresa e INSS

A empresa empregadora arca com a remuneração integral durante os primeiros 15 dias de afastamento da trabalhadora protegida por medida judicial da Lei Maria da Penha. A partir do 16º dia de afastamento, o pagamento do benefício é assumido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estendendo-se pelo período determinado pela autoridade judiciária até o limite legal de seis meses.

Essa divisão reproduz a lógica protetiva do auxílio por incapacidade temporária prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), com a diferença fundamental de que o fundamento do afastamento é a preservação da integridade física e moral da mulher, e não uma enfermidade clínica. Durante a primeira quinzena, o contrato de trabalho é considerado interrompido. A empresa segue remunerando a empregada normalmente em folha de pagamento, com todos os encargos trabalhistas correspondentes.

A partir do 16º dia, a responsabilidade financeira passa integralmente para os cofres da Previdência Social. O cálculo do valor devido pelo INSS segue a fórmula regulamentar dos benefícios previdenciários de afastamento temporário, calculada com base na média dos salários de contribuição da segurada registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observando o piso de um salário mínimo e o teto do Regime Geral.

Durante todo o período em que a trabalhadora estiver afastada sob proteção da Justiça, o contrato de trabalho permanece protegido contra rescisão imotivada. O empregador não pode rescindir unilateralmente o contrato de trabalho nem lançar falta injustificada no controle de ponto, sob pena de cometer infração trabalhista e descumprir ordem judicial.

Um obstáculo frequente enfrentado pela trabalhadora ocorre quando a empresa, por desconhecimento das regras trabalhistas e previdenciárias de violência doméstica, tenta suspender o contrato sem remuneração inicial ou lançar os dias de ausência como faltas descontadas em folha. Para evitar prejuízos salariais imediatos, a segurada deve exigir do empregador a emissão do comprovante formal de entrega da ordem judicial ou notificação oficial da vara especializada, assegurando que os primeiros 15 dias sejam processados em folha como licença remunerada por determinação legal.

Afastamento sem perícia médica: o que fixaram o STF e o parecer vinculante da AGU

A trabalhadora afastada do emprego por medida protetiva não precisa agendar perícia médica nem apresentar atestado com Classificação Internacional de Doenças (CID) para receber os salários pelo INSS. A liberação do pagamento decorre unicamente da determinação judicial de afastamento e de garantia do vínculo, que comprova a situação de risco à integridade da mulher.

O fundamento dessa dispensa foi consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.370 de Repercussão Geral e ratificado pelo parecer normativo vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU). O entendimento judicial pacificou que a salvaguarda prevista no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura uma prestação previdenciária atípica. Como a causa do distanciamento é a coação e o risco de violência externa, submeter a mulher a uma avaliação pericial clínica constituiria uma exigência descabida e revitimizadora.

Com a publicação do parecer normativo vinculante, toda a administração pública federal, incluindo os servidores e peritos do portal oficial do INSS, deve cumprir a determinação de conceder o benefício financeiro sem a imposição de exame médico presencial ou teleperícia. A apresentação da certidão ou sentença judicial válida é suficiente para a análise e o processamento da folha de pagamento previdenciária.

A decisão judicial atua como presunção legal absoluta da necessidade de proteção social. Não cabe ao técnico da autarquia questionar a gravidade dos fatos ou exigir exames laboratoriais ou psicológicos complementares, cabendo unicamente a conferência formal dos dados cadastrais e da vigência da ordem do juiz.

Um obstáculo burocrático comum é o sistema previdenciário direcionar o pedido para a fila convencional de perícia médica quando o requerimento é protocolado de forma genérica. Para contornar essa falha de triagem sistêmica, a segurada ou seu procurador deve certificar-se de que a petição e os anexos mencionem expressamente a aplicação do Tema 1.370 do STF e do Parecer da AGU, requerendo expressamente a dispensa de avaliação pericial com base na medida protetiva judicial anexada.

Documentos necessários para comprovar a medida protetiva e solicitar o benefício

O documento indispensável para requerer os pagamentos no INSS é a decisão judicial proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou vara criminal competente que deferiu a medida protetiva. O texto judicial deve conter expressamente a determinação de afastamento do local de trabalho com manutenção do vínculo de emprego.

Para que a análise administrativa ocorra sem pendências, a trabalhadora deve reunir os seguintes comprovantes oficiais:

  • Cópia integral da decisão judicial ou certidão circunstanciada da vara: documento com assinatura eletrônica do magistrado comprovando a concessão da medida protetiva com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 e especificando o período do afastamento.
  • Documento de identificação oficial com foto e CPF: carteira de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou carteira de trabalho digital, conferindo os dados civis da segurada.
  • Comprovante do vínculo de emprego: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS física ou extrato da carteira digital), acompanhada do último contracheque emitido pela empresa para comprovação salarial.
  • Declaração formal do empregador ou comprovante de comunicação: termo de entrega da ordem judicial ao setor de recursos humanos, indicando a data de início do afastamento e os 15 dias custeados pelo empregador.
  • Dados bancários de titularidade exclusiva: número de conta corrente ou poupança em instituição bancária vinculada ao CPF da trabalhadora, impedindo o acesso ou a interferência de terceiros.

O boletim de ocorrência policial isolado não substitui a ordem judicial. Apenas o juiz detém a competência constitucional e legal para determinar o afastamento compulsório do trabalho com imposição de ônus remuneratório ao empregador e à Previdência Social.

Um obstáculo documental frequente é a expedição de medidas protetivas com texto genérico, que determinam o distanciamento do agressor, mas omitem o comando explícito de manutenção do vínculo empregatício e afastamento do trabalho. Sem essa menção clara, o INSS pode emitir exigência administrativa formal. Para evitar a paralisação do pedido, a segurada deve solicitar à Defensoria Pública, ao advogado constituído ou ao Ministério Público que requeira ao juízo um aditamento ou certidão explicativa especificando a necessidade de afastamento funcional remunerado nos termos do artigo 9º da Lei Maria da Penha.

Como comunicar o RH da empresa e dar entrada no INSS com sigilo e segurança

A entrega da decisão judicial ao empregador e o protocolo do pedido perante o INSS demandam cuidados especiais de confidencialidade para resguardar a integridade física da trabalhadora. O processo corre sob segredo de justiça (art. 189 do Código de Processo Civil), o que impõe sigilo absoluto a todos os profissionais que manuseiam a documentação.

Para garantir que a comunicação trabalhista e o requerimento previdenciário ocorram com máxima discrição e segurança, a trabalhadora deve seguir o roteiro estruturado abaixo:

  1. Agendar contato reservado com a chefia de RH: solicitar uma reunião confidencial, presencial ou por chamada de vídeo segura, informando que se trata de entrega de determinação judicial sob segredo de justiça.
  2. Entregar cópia do mandado ou ofício judicial: fornecer ao setor de pessoal o documento expedido pelo juízo, solicitando protocolo assinado de recebimento em que conste expressamente o compromisso de sigilo funcional.
  3. Solicitar a declaração do último dia trabalhado: requisitar ao empregador o documento que registre a data de início do afastamento e a quitação dos primeiros 15 dias de licença remunerada pela empresa.
  4. Acessar a plataforma digital federal: entrar na plataforma digital Meu INSS ou aplicativo para celular utilizando os dados de login da conta gov.br.
  5. Selecionar a opção de requerimento de benefício: buscar no campo de serviços a opção de solicitação de benefício decorrente de decisão judicial ou afastamento protetivo.
  6. Inserir dados e anexar os documentos digitalizados: preencher os dados de contato e anexar a decisão judicial, a CTPS e a declaração da empresa em formato PDF legível.
  7. Indicar endereço seguro e conta bancária pessoal: cadastrar endereço de correspondência onde o agressor não tenha acesso e dados bancários individuais para depósito do benefício.
  8. Finalizar o protocolo e guardar o comprovante: emitir e salvar o comprovante de requerimento com o número de protocolo para acompanhamento do processo.

A empresa tem a obrigação jurídica de registrar o afastamento no sistema eSocial com o código apropriado de interrupção contratual decorrente de determinação judicial. Esse registro impede que o vínculo conste como abandonado ou suspenso sem remuneração.

Um obstáculo crítico nesse procedimento é o risco de vazamento do novo paradeiro da trabalhadora por meio de registros cadastrais internos da empresa ou cadastros públicos compartilhados. Para neutralizar esse perigo, a trabalhadora deve requerer formalmente por escrito que o departamento de pessoal oculte seu novo endereço e telefone nos sistemas internos da empresa, vinculando o sigilo às penalidades legais cabíveis pela violação do segredo de justiça.

Carência e categorias de seguradas: regras para CLT, empregada doméstica e autônoma

O recebimento da remuneração pelo INSS no afastamento por medida protetiva independe do cumprimento de carência mínima de meses de contribuição. A Previdência Social exige apenas que a mulher detenha a qualidade de segurada ativa na data da expedição da medida protetiva.

A isenção decorre do caráter protetivo e urgente da medida, alinhada às hipóteses de dispensa de carência do artigo 26 da Lei nº 8.213/1991. A cobertura financeira estende-se a diferentes categorias de trabalhadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social:

  • Empregada celetista urbana e rural: a empresa remunera os primeiros 15 dias de licença e o INSS cobre a remuneração a partir do 16º dia de afastamento.
  • Empregada doméstica com carteira assinada: como o empregador doméstico pessoa física não possui a obrigação de custear os primeiros 15 dias típica das empresas comerciais, o pagamento integral deve ser pleiteado perante a Previdência Social a partir do momento fixado pelo juiz ou da comunicação formal.
  • Trabalhadora avulsa: amparada pelas mesmas garantias da empregada celetista, com pagamento previdenciário proporcional garantido mediante a comprovação da prestação contínua de serviços sindicais.
  • Contribuinte individual (autônoma e MEI): a trabalhadora autônoma ou microempreendedora que necessita paralisar suas atividades comerciais em virtude de ameaça ou violência tem direito à proteção financeira do INSS desde a data do afastamento ordenado, desde que mantenha recolhimentos em dia ou esteja no período de graça.

A trabalhadora que se encontra desempregada, mas ainda inserida no período de graça — período legal em que os direitos previdenciários permanecem ativos mesmo sem contribuições recentes —, também conserva a condição de segurada para fins de proteção previdenciária.

Um obstáculo recorrente para trabalhadoras autônomas e domésticas é a desinformação de atendentes que presumem que a regra da Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente a trabalhadores de empresas privadas tradicionais. Ao se deparar com recusa inicial ou exigência de carência de 12 meses, a segurada deve apresentar petição fundamentada invocando a tese fixada no Tema 1.370 do STF, que vincula a proteção financeira à dignidade da pessoa humana e à universalidade da cobertura previdenciária da vítima de violência.

Divisão prática dos pagamentos

Na prática, o fluxo de pagamentos durante o afastamento determinado por medida protetiva segue uma divisão temporal clara entre o empregador e a Previdência Social:

  • Primeira etapa (dias 1 a 15 de afastamento): a empresa empregadora custeia a remuneração integral da trabalhadora na folha de pagamento ordinária daquele mês, sem efetuar qualquer desconto por falta injustificada ou interrupção do contrato.
  • Segunda etapa (a partir do 16º dia de afastamento): o INSS assume diretamente o pagamento dos dias remanescentes do afastamento autorizado pelo juiz, calculando o valor conforme as regras dos benefícios previdenciários e creditando os valores na conta bancária da segurada, sem a realização de perícia médica presencial.

Ao final do período determinado na ordem judicial, se a situação de risco cessar e a medida protetiva for revogada pelo magistrado, a trabalhadora retorna normalmente às suas atividades profissionais na empresa, mantendo intactos seus direitos contratuais, tempo de serviço para aposentadoria e férias proporcionais. Caso o risco persista, o juiz pode prorrogar a ordem protetiva até o teto de seis meses, ocasião em que o INSS mantém a continuidade dos pagamentos mensais correspondentes mediante a apresentação da nova decisão judicial.

O afastamento cautelar remunerado da trabalhadora com preservação do vínculo empregatício pode vigorar por até seis meses, conforme o limite temporal previsto no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha. Esse período destina-se a garantir a reorganização da rotina, a segurança pessoal e a recuperação da estabilidade emocional da segurada sem a perda de sua fonte de subsistência.

Caso a ordem judicial inicial tenha fixado um período inferior a seis meses — por exemplo, 60 ou 90 dias —, e a autoridade policial ou judiciária verificar que a ameaça contra a vítima persiste, o magistrado pode expedir decisão prorrogando a medida de proteção. Nessa situação, a trabalhadora deve anexar a nova decisão judicial ao processo em andamento no INSS antes do encerramento do prazo anterior, assegurando a continuidade ininterrupta dos repasses salariais até o teto regulamentar de seis meses.

O pagamento assumido pelo INSS não gera ônus patrimonial definitivo para a sociedade nem para a empresa que cumpriu a legislação trabalhista. Em cumprimento às diretrizes legais de reparação do dano, a Advocacia-Geral da União ajuíza ações regressivas na Justiça Federal contra o autor da agressão. Por meio desse mecanismo judicial, o agressor é citado e condenado a ressarcir aos cofres da Previdência Social todos os valores pagos à vítima a título de salário, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

A responsabilização patrimonial direta do ofensor cumpre a dupla função de preservar o equilíbrio financeiro da Previdência Social e aplicar uma sanção civil pedagógica ao agressor, impedindo que o Estado assuma sozinho o custo financeiro do ilícito. A trabalhadora e o empregador não participam dessa cobrança regressiva e não têm nenhuma obrigação de restituir os valores recebidos licitamente.

Acompanhe as atualizações oficiais sobre direitos previdenciários e orientações de proteção social diretamente no Canal oficial do Jornal do Segurado no WhatsApp, com informações checadas com base nas fontes públicas.

Para os cidadãos que não possuem acesso à internet, computadores ou celulares, ou que enfrentam dificuldades para navegar nas plataformas digitais, o atendimento presencial permanece disponível na rede pública. O segurado pode ligar gratuitamente para a Central Telefônica 135 do INSS para agendar serviços, esclarecer dúvidas cadastrais ou obter atendimento presencial em uma Agência da Previdência Social (APS).

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Perguntas frequentes

Quem tem direito ao afastamento remunerado pelo INSS por medida protetiva?

Tem direito a trabalhadora celetista, trabalhadora avulsa, empregada doméstica e contribuinte individual (autônoma ou MEI) que possua qualidade de segurada ativa perante a Previdência Social no momento da expedição da medida. O afastamento remunerado exige ordem judicial expressa que determine o distanciamento do emprego para proteção física ou psicológica da mulher, mantendo o vínculo de trabalho vigente e sem cobrança de carência de meses mínimos pagos ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Onde pedir o pagamento do benefício após a concessão da medida protetiva?

O requerimento deve ser formalizado diretamente pelos canais oficiais de atendimento remoto da autarquia, por meio do portal ou aplicativo digital Meu INSS ou pela Central Telefônica 135. A segurada deve anexar a decisão judicial digitalizada em ambiente protegido e indicar dados bancários próprios para recebimento, sem necessidade de comparecimento inicial a uma agência física da Previdência Social, resguardando seu novo endereço sob sigilo judicial.

Posso pedir o salário no INSS apresentando apenas o boletim de ocorrência da delegacia?

Não, o boletim de ocorrência policial isolado não autoriza o recebimento de valores pelo INSS nem obriga a empresa a manter os salários durante o afastamento. É indispensável a apresentação de decisão expressa do juiz da vara competente ou certidão judicial que defira a medida protetiva com afastamento do local de trabalho, conforme previsto no artigo 9º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Quanto tempo dura o afastamento remunerado assegurado pelo INSS?

O afastamento remunerado dura pelo período determinado na ordem expedida pela autoridade judiciária, podendo alcançar o limite legal máximo de seis meses. Caso a decisão inicial fixe prazo menor, como 60 ou 90 dias, e a situação de risco persista, a trabalhadora pode solicitar a renovação da proteção ao juízo e apresentar o aditamento à Previdência Social antes do término do período em vigor.

Quando procurar a Defensoria Pública ou apoio jurídico para garantir o benefício?

A trabalhadora deve procurar a Defensoria Pública ou advogado se a empresa se recusar a remunerar os primeiros 15 dias, se a decisão judicial omitir a ordem de afastamento funcional ou se o INSS indeferir o requerimento. A orientação jurídica formal é essencial para aditar a ordem judicial no juizado competente ou interpor recurso administrativo célere perante a Previdência Social, resguardando o sustento salarial.

Por que o INSS não pode exigir perícia médica presencial nesse tipo de afastamento?

A dispensa de perícia decorre do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.370 e parecer da Advocacia-Geral da União, reconhecendo que a causa do afastamento é o risco de violência e a coação externa, e não doença clínica com diagnóstico CID. Exigir exame médico presencial submeteria a mulher a constrangimento ilegal e revitimização, bastando a ordem judicial para processamento dos repasses.